Garante a isenção das custas processuais, alterando o Regulamento das Custas Processuais
20 de dezembro de 2024 · Votação na generalidade
Rejeitado
Iniciativa votada
Projeto de Lei n.º 370 · XVI Legislatura
Garante a isenção das custas processuais, alterando o Regulamento das Custas Processuais
Sentido de voto
A favor
Grupos parlamentares: BE, L, PCP
Contra
Grupos parlamentares: CDS-PP, CH, IL, PSD
Abstenção
Grupos parlamentares: PS
Registo original da fonte
O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.
A Favor: BE , PCP , L Contra: PSD , CH , IL , CDS-PP Abstenção: PS
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar