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Reposição de medidas de regulação do alojamento local em zonas de pressão habitacional (Altera o Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto e o Decreto-lei n.º 76/2024, de 23 de outubro)

24 de abril de 2026 · Votação na generalidade

Rejeitado

Iniciativa votada

Projeto de Lei n.º 557 · XVII Legislatura

Reposição de medidas de regulação do alojamento local em zonas de pressão habitacional (Altera o Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto e o Decreto-lei n.º 76/2024, de 23 de outubro)

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Sentido de voto

A favor

Grupos parlamentares: BE, JPP, L, PAN, PCP, PS

Contra

Grupos parlamentares: CDS-PP, CH, IL, PSD

Registo original da fonte

O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.

A Favor: PS , L , PCP , BE , PAN , JPP Contra: PSD , CH , IL , CDS-PP

Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar