Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal
Projeto de Lei n.º 111 · XV Legislatura
Fase atual: Lei (Publicação DR)Texto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: IL
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Patrícia Gilvaz (IL)
- Rui Rocha (IL)
- Bernardo Blanco (IL)
- Carla Castro (IL)
- Carlos Guimarães Pinto (IL)
- Joana Cordeiro (IL)
- João Cotrim Figueiredo (IL)
- Rodrigo Saraiva (IL)
Tramitação
37 eventos registados.
- Publicação2 de junho de 2022
- Entrada2 de junho de 2022
- Admissão3 de junho de 2022
- Anúncio8 de junho de 2022
- Discussão generalidade9 de junho de 2022
- Votação na generalidade9 de junho de 2022
- Baixa comissão especialidade9 de junho de 2022
- Votação do recurso da decisão do PAR9 de dezembro de 2022
- Requerimento de adiamento de Votação9 de dezembro de 2022
- Votação final global9 de dezembro de 2022
- Recurso da decisão do PAR9 de dezembro de 2022
- Envio à Comissão para fixação da Redação final15 de dezembro de 2022
- Decreto (Publicação)21 de dezembro de 2022
- Despacho do PAR sobre reclamação contra inexatidões (ao abrigo do n.º 2 do artigo 157.º do RAR)23 de dezembro de 2022
- Votação do recurso da decisão do PAR4 de janeiro de 2023
- Envio para promulgação4 de janeiro de 2023
- Veto (Receção)6 de fevereiro de 2023
- Veto (Leitura)8 de fevereiro de 2023
- Veto (Publicação)9 de fevereiro de 2023
- Admissão Proposta de Alteração decreto29 de março de 2023
- Reapreciação do decreto31 de março de 2023
- Votação na especialidade31 de março de 2023
- Votação novo decreto31 de março de 2023
- Envio à Comissão para fixação da Redação final4 de abril de 2023
- Decreto (Republicação)13 de abril de 2023
- Envio para promulgação19 de abril de 2023
- Veto (Receção)19 de abril de 2023
- Veto (Leitura)20 de abril de 2023
- Veto (Publicação)20 de abril de 2023
- Reapreciação do decreto12 de maio de 2023
- Confirmação do decreto12 de maio de 2023
- Envio para promulgação (2ª versão)12 de maio de 2023
- Votação final global12 de maio de 2023
- Promulgação16 de maio de 2023
- Referenda (2ª versão)18 de maio de 2023
- Envio INCM (2ª versão)19 de maio de 2023
- Lei (Publicação DR)25 de maio de 2023
Diploma resultante
- Decreto da Assembleia da República n.º 23/2022
Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal
- Decreto da Assembleia da República n.º 43/2023
Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal
- Lei n.º 22/2023
Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23