Reforça e clarifica os impedimentos aplicáveis aos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, procedendo à alteração da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, e da Lei Orgânica n.º 4/2019, de 13 de setembro

Projeto de Lei n.º 525 · XVI Legislatura

Fase atual: Discussão generalidadeTexto da iniciativa na AR

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