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Recomenda ao Governo que aplique a taxa mínima de IVA de 6% nas obras e serviços de construção e reabilitação e alargue a dedutibilidade

Projeto de Resolução n.º 33 · XVII Legislatura

Fase atual: Baixa comissão para discussãoTexto da iniciativa na AR

A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.

Autoria

Grupos parlamentares: CDS-PP

Outros: Grupos Parlamentares

Deputados:

Tramitação

5 eventos registados.

  1. Entrada13 de junho de 2025
  2. Publicação14 de junho de 2025
  3. Admissão17 de junho de 2025
  4. Anúncio18 de junho de 2025
  5. Baixa comissão para discussão27 de junho de 2025

Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33