Recomenda ao Governo que aplique a taxa mínima de IVA de 6% nas obras e serviços de construção e reabilitação e alargue a dedutibilidade
Projeto de Resolução n.º 33 · XVII Legislatura
Fase atual: Baixa comissão para discussãoTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: CDS-PP
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Paulo Núncio (CDS-PP)
- João Pinho de Almeida (CDS-PP)
Tramitação
5 eventos registados.
- Entrada13 de junho de 2025
- Publicação14 de junho de 2025
- Admissão17 de junho de 2025
- Anúncio18 de junho de 2025
- Baixa comissão para discussão27 de junho de 2025
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33