Elimina as urgências regionais (Revoga o Decreto-Lei n.º 2/2026, de 14 de janeiro que estabelece um modelo organizativo que prevê o funcionamento centralizado dos serviços de urgência externa do Serviço Nacional de Saúde, de âmbito regional)

Projeto de Lei n.º 530 · XVII Legislatura

Fase atual: Admissão

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Grupos parlamentares: PCP

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