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Projeto de Lei n.º 604 · XVII Legislatura

Fase atual: Nova apreciação comissão generalidade

A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.

Autoria

Grupos parlamentares: PCP

Outros: Grupos Parlamentares

Deputados:

7 eventos registados.

Entrada5 de maio de 2026
Anúncio6 de maio de 2026
Admissão8 de maio de 2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade8 de maio de 2026
Discussão generalidade20 de maio de 2026
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)21 de maio de 2026
- Votação: Aprovado
Nova apreciação comissão generalidade22 de maio de 2026