Garante a publicação em Diário da República das Diretivas e de outro direito derivado da União Europeia e de Organizações Internacionais de que Portugal seja parte, procedendo à alteração da Lei n.º 74/98, de 11 de novembro
Projeto de Lei n.º 536 · XV Legislatura
Fase atual: Discussão generalidadeTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Tramitação
7 eventos registados.
- Publicação3 de fevereiro de 2023
- Entrada3 de fevereiro de 2023
- Admissão7 de fevereiro de 2023
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade7 de fevereiro de 2023
- Anúncio8 de fevereiro de 2023
- Discussão generalidade17 de fevereiro de 2023
- Votação na generalidade17 de fevereiro de 2023
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23