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Ágoratransparência política em Portugal

Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE)2019/2121, na parte respeitante às transformações, fusões e cisões transfronteiriças

Proposta de Lei n.º 90 · XV Legislatura

Fase atual: Lei (Publicação DR)Texto da iniciativa na AR

A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.

Autoria

Outros: Governo

Tramitação

26 eventos registados.

  1. Publicação31 de maio de 2023
  2. Entrada31 de maio de 2023
  3. Admissão1 de junho de 2023
  4. Baixa comissão distribuição inicial generalidade1 de junho de 2023
  5. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA2 de junho de 2023
  6. Audição promovida pelo PAR para a ALRAM2 de junho de 2023
  7. Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA2 de junho de 2023
  8. Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM2 de junho de 2023
  9. Baixa comissão distribuição inicial generalidade2 de junho de 2023
  10. Anúncio6 de junho de 2023
  11. Parecer da ALRAM9 de junho de 2023
  12. Parecer do Governo da RAM15 de junho de 2023
  13. Publicação em Separata16 de junho de 2023
  14. Parecer do Governo da RAA21 de junho de 2023
  15. Parecer da ALRAA26 de junho de 2023
  16. Discussão generalidade22 de setembro de 2023
  17. Votação na generalidade22 de setembro de 2023
  18. Votação na especialidade22 de setembro de 2023
  19. Votação final global22 de setembro de 2023
  20. Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR22 de setembro de 2023
  21. Decreto (Publicação)25 de setembro de 2023
  22. Envio para promulgação25 de setembro de 2023
  23. Promulgação26 de setembro de 2023
  24. Referenda3 de outubro de 2023
  25. Envio INCM4 de outubro de 2023
  26. Lei (Publicação DR)10 de outubro de 2023

Diploma resultante

  • Decreto da Assembleia da República n.º 84/2023

    Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2019/2121, na parte respeitante às transformações, fusões e cisões transfronteiriças

  • Lei n.º 58/2023

    Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2019/2121, na parte respeitante às transformações, fusões e cisões transfronteiriças

Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23