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Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE)2019/2121, na parte respeitante às transformações, fusões e cisões transfronteiriças

22 de setembro de 2023 · Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR

AprovadoUnânime

Iniciativa votada

Proposta de Lei n.º 90 · XV Legislatura

Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE)2019/2121, na parte respeitante às transformações, fusões e cisões transfronteiriças

Ver tramitação completa da iniciativa

O que foi votado

Requerimento oral, apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente à Proposta de Lei n.º 90/XV/1.ª (GOV)

Sentido de voto

Ausência

Grupos parlamentares: L, L

Registo original da fonte

O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.

Ausência: L

Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar