Procede à segunda alteração à Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro
Proposta de Lei n.º 5 · XV Legislatura
Fase atual: Lei (Publicação DR)Texto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Outros: Governo
Tramitação
16 eventos registados.
- Publicação22 de abril de 2022
- Entrada22 de abril de 2022
- Admissão26 de abril de 2022
- Anúncio27 de abril de 2022
- Admissão Proposta de Alteração27 de abril de 2022
- Discussão generalidade27 de abril de 2022
- Votação na generalidade29 de abril de 2022
- Votação na especialidade29 de abril de 2022
- Votação final global29 de abril de 2022
- Requerimento dispensa redação final29 de abril de 2022
- Decreto (Publicação)2 de maio de 2022
- Envio para promulgação2 de maio de 2022
- Promulgação2 de maio de 2022
- Referenda4 de maio de 2022
- Envio INCM4 de maio de 2022
- Lei (Publicação DR)6 de maio de 2022
Diploma resultante
- Decreto da Assembleia da República n.º 3/2022
Alteração ao prazo de produção de efeitos da Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro, que aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras
- Lei n.º 11/2022
Alteração ao prazo de produção de efeitos da Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro, que aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23