Procede à segunda alteração à Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro
29 de abril de 2022 · Requerimento dispensa redação final
Aprovado
Iniciativa votada
Proposta de Lei n.º 5 · XV Legislatura
Procede à segunda alteração à Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro
Sentido de voto
A favor
Grupos parlamentares: PCP, PS
Abstenção
Grupos parlamentares: BE, CH, IL, L, PAN, PSD
Registo original da fonte
O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.
A Favor: PS , PCP Abstenção: PSD , CH , IL , BE , PAN , L
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar