Consagra os crimes de violação, de coação sexual e de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência como crimes públicos
Projeto de Lei n.º 671 · XV Legislatura
Fase atual: Votação na generalidadeTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: IL
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Patrícia Gilvaz (IL)
- João Cotrim Figueiredo (IL)
- Bernardo Blanco (IL)
- Carla Castro (IL)
- Carlos Guimarães Pinto (IL)
- Joana Cordeiro (IL)
- Rodrigo Saraiva (IL)
- Rui Rocha (IL)
Tramitação
9 eventos registados.
- Publicação16 de março de 2023
- Entrada16 de março de 2023
- Admissão17 de março de 2023
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade17 de março de 2023
- Anúncio22 de março de 2023
- Discussão generalidade30 de março de 2023
- Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)30 de março de 2023
- Nova apreciação comissão generalidade31 de março de 2023
- Votação na generalidade7 de julho de 2023
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23