Recomenda a criação de um mecanismo de avaliação de impacto em Direitos Humanos na execução da política criminal
Projeto de Resolução n.º 678 · XVII Legislatura
Fase atual: Votação DeliberaçãoTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: L
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Isabel Mendes Lopes (L)
- Jorge Pinto (L)
- Paulo Muacho (L)
- Filipa Pinto (L)
- Patrícia Gonçalves (L)
- Rui Tavares (L)
Tramitação
7 eventos registados.
- Entrada6 de março de 2026
- Anúncio18 de março de 2026
- Admissão18 de março de 2026
- Recurso da decisão do PAR19 de março de 2026
- Votação do recurso da decisão do PAR19 de março de 2026
- Baixa comissão para discussão24 de março de 2026
- Votação Deliberação8 de maio de 2026
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33