Recomenda ao Governo que proceda à atualização do suplemento de fixação a magistrados judiciais que exerçam funções nas Regiões Autónomas
Projeto de Resolução n.º 695 · XVI Legislatura
Fase atual: Iniciativa CaducadaTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: CH
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Pedro Pinto (CH)
- Cristina Rodrigues (CH)
- Vanessa Barata (CH)
- Manuel Magno (CH)
- Madalena Cordeiro (CH)
- Francisco Gomes (CH)
Tramitação
7 eventos registados.
- Entrada10 de fevereiro de 2025
- Publicação10 de fevereiro de 2025
- Admissão14 de fevereiro de 2025
- Baixa comissão para discussão14 de fevereiro de 2025
- Anúncio19 de fevereiro de 2025
- Votação Deliberação28 de fevereiro de 2025
- Iniciativa Caducada2 de junho de 2025
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28