Procede à primeira alteração à Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, reforçando os mecanismos de segurança e prevenção de violência contra mulheres no transporte em veículo descaracterizado a partir de plataforma eletrónica (TVDE)

Projeto de Lei n.º 461 · XVII Legislatura

Fase atual: Votação na generalidadeTexto da iniciativa na AR

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