Recomenda ao Governo a criação de mecanismos de prevenção para utentes com patologias do foro cognitivo e/ou psiquiátrico no Serviço Nacional de Saúde, garantindo simultaneamente o cumprimento efetivo do direito ao acompanhamento consagrado na Lei n.º 15/2014

Projeto de Resolução n.º 938 · XVII Legislatura

Fase atual: Votação na generalidadeTexto da iniciativa na AR

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