Altera o Código Penal e o Regulamento de Custas Processuais, no sentido de reforçar o quadro penal relativo a crimes de agressão contra forças de segurança e outros agentes de serviço público
Proposta de Lei n.º 27 · XVI Legislatura
Fase atual: Lei (Publicação DR)Texto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Outros: Governo
Tramitação
16 eventos registados.
- Entrada10 de outubro de 2024
- Publicação10 de outubro de 2024
- Admissão11 de outubro de 2024
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade14 de outubro de 2024
- Anúncio23 de outubro de 2024
- Discussão generalidade20 de dezembro de 2024
- Votação na generalidade20 de dezembro de 2024
- Baixa comissão especialidade20 de dezembro de 2024
- Votação final global14 de fevereiro de 2025
- Envio à Comissão para fixação da Redação final20 de fevereiro de 2025
- Decreto (Publicação)27 de fevereiro de 2025
- Envio para promulgação5 de março de 2025
- Promulgação10 de março de 2025
- Referenda12 de março de 2025
- Envio INCM17 de março de 2025
- Lei (Publicação DR)19 de março de 2025
Diploma resultante
- Decreto da Assembleia da República n.º 53/2025
Reforça o quadro penal relativo a crimes de agressão contra forças de segurança e outros agentes de serviço público, alterando o Código Penal e o Regulamento das Custas Processuais
- Lei n.º 26/2025
Reforça o quadro penal relativo a crimes de agressão contra forças de segurança e outros agentes de serviço público, alterando o Código Penal e o Regulamento das Custas Processuais
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28