Altera o Código Penal e o Regulamento de Custas Processuais, no sentido de reforçar o quadro penal relativo a crimes de agressão contra forças de segurança e outros agentes de serviço público
14 de fevereiro de 2025 · Votação final global
Aprovado
Iniciativa votada
Proposta de Lei n.º 27 · XVI Legislatura
Altera o Código Penal e o Regulamento de Custas Processuais, no sentido de reforçar o quadro penal relativo a crimes de agressão contra forças de segurança e outros agentes de serviço público
Sentido de voto
Contra
Grupos parlamentares: BE, L, PCP, PS
Abstenção
Grupos parlamentares: IL, PAN
Registo original da fonte
O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.
A Favor: PSD , CH , CDS-PP , Miguel Arruda (Ninsc) Contra: PS , BE , PCP , L Abstenção: IL , PAN
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28inclui votos individuais registados na fonte