Altera a Lei n.º 64/2014, de 26 de agosto, alargando o regime de concessão de crédito bonificado à habitação aos membros do agregado familiar que coabitam com a pessoa com deficiência
Projeto de Lei n.º 93 · XVI Legislatura
Fase atual: Iniciativa CaducadaTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: L
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Isabel Mendes Lopes (L)
- Jorge Pinto (L)
- Paulo Muacho (L)
Tramitação
12 eventos registados.
- Entrada3 de maio de 2024
- Publicação3 de maio de 2024
- Admissão6 de maio de 2024
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade6 de maio de 2024
- Anúncio8 de maio de 2024
- Discussão generalidade8 de maio de 2024
- Votação na generalidade8 de maio de 2024
- Baixa comissão especialidade8 de maio de 2024
- Baixa comissão especialidade23 de maio de 2024
- Requerimento avocação plenário14 de março de 2025
- Admissão Proposta de Alteração14 de março de 2025
- Iniciativa Caducada2 de junho de 2025
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28