Autoriza o Governo a alterar o regime de IVA de caixa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio
Proposta de Lei n.º 10 · XVI Legislatura
Fase atual: Lei (Publicação DR)Texto da iniciativa na AR
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Autoria
Outros: Governo
Tramitação
16 eventos registados.
- Entrada11 de julho de 2024
- Publicação11 de julho de 2024
- Admissão16 de julho de 2024
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade16 de julho de 2024
- Anúncio17 de julho de 2024
- Discussão generalidade11 de outubro de 2024
- Votação na generalidade18 de outubro de 2024
- Baixa comissão especialidade18 de outubro de 2024
- Votação final global31 de janeiro de 2025
- Envio à Comissão para fixação da Redação final6 de fevereiro de 2025
- Decreto (Publicação)13 de fevereiro de 2025
- Envio para promulgação19 de fevereiro de 2025
- Promulgação20 de fevereiro de 2025
- Referenda21 de fevereiro de 2025
- Envio INCM24 de fevereiro de 2025
- Lei (Publicação DR)26 de fevereiro de 2025
Diploma resultante
- Decreto da Assembleia da República n.º 45/2025
Autoriza o Governo a alterar o regime de IVA de caixa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio
- Lei n.º 18/2025
Autoriza o Governo a alterar o regime de IVA de caixa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28