Autoriza o Governo a alterar o regime de IVA de caixa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio
18 de outubro de 2024 · Votação na generalidade
Aprovado
Iniciativa votada
Proposta de Lei n.º 10 · XVI Legislatura
Autoriza o Governo a alterar o regime de IVA de caixa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio
Sentido de voto
A favor
Grupos parlamentares: BE, CDS-PP, CH, IL, L, PAN, PCP, PSD
Abstenção
Grupos parlamentares: PS
Registo original da fonte
O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.
A Favor: PSD , CH , IL , BE , PCP , L , CDS-PP , PAN Abstenção: PS
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar