Altera as regras de funcionamento e acesso ao Fundo de Garantia Salarial e reforça os direitos dos trabalhadores procedendo à segunda alteração ao Decreto-lei n.º 59/2015, de 21 de abril
Projeto de Lei n.º 317 · XV Legislatura
Fase atual: Iniciativa CaducadaTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: PCP
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Alfredo Maia (PCP)
- Paula Santos (PCP)
- Alma Rivera (PCP)
- Bruno Dias (PCP)
- João Dias (PCP)
- Jerónimo de Sousa (PCP)
Tramitação
6 eventos registados.
- Publicação26 de setembro de 2022
- Entrada26 de setembro de 2022
- Admissão27 de setembro de 2022
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade27 de setembro de 2022
- Anúncio28 de setembro de 2022
- Iniciativa Caducada25 de março de 2024
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23