Reforça o regime de direitos dos profissionais da Polícia Marítima e de participação das respetivas associações representativas (Primeira alteração à Lei n.º 53/98, de 18 de agosto e à Lei n.º 9/2008, de 19 de fevereiro)
Projeto de Lei n.º 152 · XVI Legislatura
Fase atual: Iniciativa CaducadaTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: PCP
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- António Filipe (PCP)
- Paula Santos (PCP)
- Paulo Raimundo (PCP)
- Alfredo Maia (PCP)
Tramitação
7 eventos registados.
- Entrada20 de maio de 2024
- Publicação20 de maio de 2024
- Admissão22 de maio de 2024
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade22 de maio de 2024
- Anúncio23 de maio de 2024
- Publicação em Separata31 de maio de 2024
- Iniciativa Caducada2 de junho de 2025
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28