Garante a transparência do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (Alteração à Lei do Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, Lei n.º 19/2003, de 20 de junho)

Projeto de Lei n.º 585 · XVII Legislatura

Fase atual: Anúncio

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Grupos parlamentares: BE

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