Procede à redução da taxa de IVA para a taxa intermédia aplicável aos atos médicos veterinários
Projeto de Lei n.º 204 · XVI Legislatura
Fase atual: Iniciativa CaducadaTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: CH
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Pedro Pinto (CH)
- Rui Cristina (CH)
- Marta Martins da Silva (CH)
- Felicidade Vital (CH)
- Sandra Ribeiro (CH)
Tramitação
6 eventos registados.
- Entrada9 de julho de 2024
- Publicação9 de julho de 2024
- Admissão11 de julho de 2024
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade11 de julho de 2024
- Anúncio17 de julho de 2024
- Iniciativa Caducada2 de junho de 2025
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28