Assegura a independência das entidades reguladoras (4.ª alteração à lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto)
Projeto de Lei n.º 103 · XV Legislatura
Fase atual: Discussão generalidadeTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: IL
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Carlos Guimarães Pinto (IL)
- Carla Castro (IL)
- Bernardo Blanco (IL)
- Joana Cordeiro (IL)
- João Cotrim Figueiredo (IL)
- Patrícia Gilvaz (IL)
- Rodrigo Saraiva (IL)
- Rui Rocha (IL)
Tramitação
7 eventos registados.
- Publicação1 de junho de 2022
- Entrada1 de junho de 2022
- Admissão3 de junho de 2022
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade3 de junho de 2022
- Anúncio8 de junho de 2022
- Discussão generalidade24 de junho de 2022
- Votação na generalidade24 de junho de 2022
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23