Elimina as desigualdades na atribuição do suplemento de fixação ao pessoal do Corpo da Guarda Prisional em funções nas regiões autónomas (4.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro)
Projeto de Lei n.º 350 · XV Legislatura
Fase atual: Votação na generalidadeTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: PCP
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Alma Rivera (PCP)
- Paula Santos (PCP)
- Bruno Dias (PCP)
- Jerónimo de Sousa (PCP)
- Alfredo Maia (PCP)
- João Dias (PCP)
Tramitação
15 eventos registados.
- Publicação11 de outubro de 2022
- Entrada11 de outubro de 2022
- Admissão11 de outubro de 2022
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade11 de outubro de 2022
- Anúncio12 de outubro de 2022
- Audição promovida pelo PAR para a ALRAA13 de outubro de 2022
- Audição promovida pelo PAR para a ALRAM13 de outubro de 2022
- Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA13 de outubro de 2022
- Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM13 de outubro de 2022
- Publicação em Separata21 de outubro de 2022
- Parecer da ALRAM27 de outubro de 2022
- Parecer do Governo da RAA31 de outubro de 2022
- Parecer da ALRAA4 de novembro de 2022
- Discussão generalidade20 de dezembro de 2022
- Votação na generalidade22 de dezembro de 2022
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23