Simplifica a sinalização relativa ao consumo de tabaco em recintos fechados destinados à utilização coletiva (Quarta alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, que aprova normas para a proteção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo)
Projeto de Lei n.º 403 · XV Legislatura
Fase atual: Votação na generalidadeTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: IL
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Carlos Guimarães Pinto (IL)
- Carla Castro (IL)
- Rodrigo Saraiva (IL)
- Bernardo Blanco (IL)
- Joana Cordeiro (IL)
- João Cotrim Figueiredo (IL)
- Patrícia Gilvaz (IL)
- Rui Rocha (IL)
Tramitação
15 eventos registados.
- Entrada7 de dezembro de 2022
- Publicação7 de dezembro de 2022
- Admissão12 de dezembro de 2022
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade12 de dezembro de 2022
- Anúncio14 de dezembro de 2022
- Audição promovida pelo PAR para a ALRAA15 de dezembro de 2022
- Audição promovida pelo PAR para a ALRAM15 de dezembro de 2022
- Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA15 de dezembro de 2022
- Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM15 de dezembro de 2022
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade22 de dezembro de 2022
- Parecer da ALRAA3 de janeiro de 2023
- Parecer do Governo da RAA3 de janeiro de 2023
- Parecer da ALRAM4 de janeiro de 2023
- Discussão generalidade12 de janeiro de 2023
- Votação na generalidade13 de janeiro de 2023
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23