Adita a Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados no Trabalho como entidade beneficiária de 1% do montante das coimas aplicadas por violação das regras de segurança e saúde no trabalho ou resultantes do incumprimento de regras de reparação de acidentes de trabalho
Projeto de Lei n.º 312 · XV Legislatura
Fase atual: Discussão generalidadeTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: PCP
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Alfredo Maia (PCP)
- Paula Santos (PCP)
- Bruno Dias (PCP)
- Alma Rivera (PCP)
- Jerónimo de Sousa (PCP)
- João Dias (PCP)
Tramitação
8 eventos registados.
- Publicação21 de setembro de 2022
- Entrada21 de setembro de 2022
- Admissão23 de setembro de 2022
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade23 de setembro de 2022
- Publicação em Separata28 de setembro de 2022
- Anúncio28 de setembro de 2022
- Discussão generalidade26 de maio de 2023
- Votação na generalidade26 de maio de 2023
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23