Consagra a possibilidade de existirem dois encarregados de educação dos alunos no caso de residência alternada, procedendo à alteração à Lei n.º 51/2012, de 05 de setembro
Projeto de Lei n.º 253 · XVII Legislatura
Fase atual: Discussão generalidadeTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
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Tramitação
6 eventos registados.
- Entrada10 de outubro de 2025
- Admissão15 de outubro de 2025
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade15 de outubro de 2025
- Anúncio15 de outubro de 2025
- Discussão generalidade16 de outubro de 2025
- Votação na generalidade16 de outubro de 2025
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33