Consagra a possibilidade de existirem dois encarregados de educação dos alunos no caso de residência alternada, procedendo à alteração à Lei n.º 51/2012, de 05 de setembro
16 de outubro de 2025 · Votação na generalidade
Rejeitado
Iniciativa votada
Projeto de Lei n.º 253 · XVII Legislatura
Consagra a possibilidade de existirem dois encarregados de educação dos alunos no caso de residência alternada, procedendo à alteração à Lei n.º 51/2012, de 05 de setembro
Sentido de voto
A favor
Grupos parlamentares: BE, JPP, L, PAN, PS
Contra
Grupos parlamentares: CDS-PP, CH, IL, PCP, PSD
Registo original da fonte
O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.
A Favor: PS , L , BE , PAN , JPP Contra: PSD , CH , IL , PCP , CDS-PP
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar