Aprova a Lei de Saúde Mental e altera legislação conexa
Proposta de Lei n.º 24 · XV Legislatura
Fase atual: Lei (Publicação DR)Texto da iniciativa na AR
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Autoria
Outros: Governo
Tramitação
18 eventos registados.
- Entrada22 de julho de 2022
- Publicação22 de julho de 2022
- Admissão25 de julho de 2022
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade25 de julho de 2022
- Anúncio7 de setembro de 2022
- Discussão generalidade13 de outubro de 2022
- Votação na generalidade14 de outubro de 2022
- Baixa comissão especialidade14 de outubro de 2022
- Requerimento avocação plenário24 de maio de 2023
- Votação na especialidade26 de maio de 2023
- Votação final global26 de maio de 2023
- Envio à Comissão para fixação da Redação final7 de junho de 2023
- Decreto (Publicação)15 de junho de 2023
- Envio para promulgação21 de junho de 2023
- Promulgação10 de julho de 2023
- Referenda14 de julho de 2023
- Envio INCM17 de julho de 2023
- Lei (Publicação DR)21 de julho de 2023
Diploma resultante
- Lei n.º 35/2023
Aprova a Lei da Saúde Mental, altera legislação conexa, o Código Penal, o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e o Código Civil e revoga a Lei n.º 36/98, de 24 de julho
- Decreto da Assembleia da República n.º 56/2023
Aprova a Lei da Saúde Mental, altera legislação conexa, o Código Penal, o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e o Código Civil e revoga a Lei n.º 36/98, de 24 de julho
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23