Aprova a Lei de Saúde Mental e altera legislação conexa
24 de maio de 2023 · Requerimento avocação plenário
AprovadoUnânime
Iniciativa votada
Proposta de Lei n.º 24 · XV Legislatura
Aprova a Lei de Saúde Mental e altera legislação conexa
O que foi votado
Requerimento, apresentado pelo BE, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade dos artigos 53.º-A, 53.º-B e 53.º-D do Texto Final apresentado pela Comissão de Saúde
Sentido de voto
Sem dados
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Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar