Consagra o acesso ao passaporte especial para os funcionários consulares em funções no estrangeiro, alterando o Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio
Projeto de Lei n.º 533 · XVI Legislatura
Fase atual: Lei (Publicação DR)Texto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: PS
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Tiago Barbosa Ribeiro (PS)
- Miguel Cabrita (PS)
- Ana Bernardo (PS)
- Eurico Brilhante Dias (PS)
- Patrícia Caixinha (PS)
- Fernando José (PS)
- Ana Sofia Antunes (PS)
- Gilberto Anjos (PS)
- Irene Costa (PS)
- Patrícia Faro (PS)
- Lia Ferreira (PS)
- Sofia Canha (PS)
- Ana Mendes Godinho (PS)
- Pedro Delgado Alves (PS)
- Edite Estrela (PS)
Tramitação
16 eventos registados.
- Entrada7 de fevereiro de 2025
- Publicação7 de fevereiro de 2025
- Admissão13 de fevereiro de 2025
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade13 de fevereiro de 2025
- Anúncio14 de fevereiro de 2025
- Discussão generalidade20 de fevereiro de 2025
- Votação na generalidade20 de fevereiro de 2025
- Baixa comissão especialidade20 de fevereiro de 2025
- Votação final global14 de março de 2025
- Envio à Comissão para fixação da Redação final17 de março de 2025
- Decreto (Publicação)20 de março de 2025
- Envio para promulgação26 de março de 2025
- Promulgação28 de março de 2025
- Referenda31 de março de 2025
- Envio INCM1 de abril de 2025
- Lei (Publicação DR)7 de abril de 2025
Diploma resultante
- Decreto da Assembleia da República n.º 79/2025
Consagra o acesso ao passaporte especial para os funcionários consulares em funções no estrangeiro, alterando o Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio
- Lei n.º 52/2025
Consagra o acesso ao passaporte especial para os funcionários consulares em funções no estrangeiro, alterando o Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28