Consagra o acesso ao passaporte especial para os funcionários consulares em funções no estrangeiro, alterando o Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio
14 de março de 2025 · Votação final global
Aprovado
Iniciativa votada
Projeto de Lei n.º 533 · XVI Legislatura
Consagra o acesso ao passaporte especial para os funcionários consulares em funções no estrangeiro, alterando o Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio
O que foi votado
Texto Final relativo ao Projeto de Lei n.º 533/XVI/1.ª (PS), apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
Sentido de voto
A favor
Grupos parlamentares: BE, CH, IL, L, PAN, PCP, PS
Contra
Grupos parlamentares: CDS-PP, PSD
Registo original da fonte
O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.
A Favor: PS , CH , IL , BE , PCP , L , PAN Contra: PSD , CDS-PP
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar