Reforça os incentivos à estabilidade nos contratos de arrendamento para habitação própria e permanente por via da redução das taxas de tributação autónoma, bem como torna mais acessível a compra de casa
Projeto de Lei n.º 94 · XVI Legislatura
Fase atual: AnúncioTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: CH
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Pedro Pinto (CH)
- Filipe Melo (CH)
- Carlos Barbosa (CH)
- Eduardo Teixeira (CH)
- Marta Martins da Silva (CH)
Tramitação
7 eventos registados.
- Entrada3 de maio de 2024
- Publicação3 de maio de 2024
- Admissão6 de maio de 2024
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade6 de maio de 2024
- Anúncio8 de maio de 2024
- Discussão generalidade8 de maio de 2024
- Votação na generalidade8 de maio de 2024
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28