Estabelece perdão de penas e amnistia de infrações praticadas por jovens
Proposta de Lei n.º 97 · XV Legislatura
Fase atual: Envio INCMTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Outros: Governo
Tramitação
19 eventos registados.
- Publicação19 de junho de 2023
- Entrada19 de junho de 2023
- Admissão22 de junho de 2023
- Anúncio22 de junho de 2023
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade22 de junho de 2023
- Votação Deliberação23 de junho de 2023
- Discussão generalidade4 de julho de 2023
- Votação na generalidade7 de julho de 2023
- Baixa comissão especialidade7 de julho de 2023
- Requerimento avocação plenário19 de julho de 2023
- Votação na especialidade19 de julho de 2023
- Votação final global19 de julho de 2023
- Envio à Comissão para fixação da Redação final21 de julho de 2023
- Decreto (Publicação)31 de julho de 2023
- Envio para promulgação1 de agosto de 2023
- Promulgação1 de agosto de 2023
- Referenda1 de agosto de 2023
- Envio INCM2 de agosto de 2023
- Lei (Publicação DR)2 de agosto de 2023
Diploma resultante
- Decreto da Assembleia da República n.º 76/2023
Perdão de penas e amnistia de infrações
- Lei n.º 38/2023
Perdão de penas e amnistia de infrações
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23