Elimina a Obrigação de Afixação do Dístico do Seguro Automóvel
Projeto de Lei n.º 659 · XV Legislatura
Fase atual: Lei (Publicação DR)Texto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: IL
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Bernardo Blanco (IL)
- Carla Castro (IL)
- Carlos Guimarães Pinto (IL)
- Joana Cordeiro (IL)
- João Cotrim Figueiredo (IL)
- Patrícia Gilvaz (IL)
- Rodrigo Saraiva (IL)
- Rui Rocha (IL)
Tramitação
16 eventos registados.
- Publicação10 de março de 2023
- Entrada10 de março de 2023
- Admissão14 de março de 2023
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade14 de março de 2023
- Anúncio17 de março de 2023
- Discussão generalidade12 de maio de 2023
- Votação na generalidade12 de maio de 2023
- Baixa comissão especialidade12 de maio de 2023
- Votação final global2 de junho de 2023
- Envio à Comissão para fixação da Redação final6 de junho de 2023
- Decreto (Publicação)15 de junho de 2023
- Envio para promulgação21 de junho de 2023
- Promulgação28 de junho de 2023
- Referenda4 de julho de 2023
- Envio INCM6 de julho de 2023
- Lei (Publicação DR)10 de julho de 2023
Diploma resultante
- Lei n.º 32/2023
Elimina a obrigação de afixação do dístico do seguro automóvel, alterando o Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto
- Decreto da Assembleia da República n.º 58/2023
Elimina a obrigação de afixação do dístico do seguro automóvel, alterando o Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23