Aplica a taxa reduzida do IVA à utilização de métodos alternativos ao uso de animais em contexto de investigação científica, alterando o Código do IVA
Projeto de Lei n.º 356 · XVI Legislatura
Fase atual: Votação na generalidadeTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
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Tramitação
7 eventos registados.
- Entrada22 de novembro de 2024
- Publicação22 de novembro de 2024
- Admissão25 de novembro de 2024
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade25 de novembro de 2024
- Anúncio27 de novembro de 2024
- Discussão generalidade23 de janeiro de 2025
- Votação na generalidade24 de janeiro de 2025
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28