Estabelece regimes excecionais de exercício do direito de voto em mobilidade e do direito de voto antecipado para a eleição do Parlamento Europeu a realizar em 2024
Proposta de Lei n.º 91 · XV Legislatura
Fase atual: Lei (Publicação DR)Texto da iniciativa na AR
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Autoria
Outros: Governo
Tramitação
16 eventos registados.
- Publicação2 de junho de 2023
- Entrada2 de junho de 2023
- Admissão2 de junho de 2023
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade2 de junho de 2023
- Anúncio6 de junho de 2023
- Discussão generalidade23 de junho de 2023
- Votação na generalidade23 de junho de 2023
- Baixa comissão especialidade23 de junho de 2023
- Votação final global30 de novembro de 2023
- Envio à Comissão para fixação da Redação final5 de dezembro de 2023
- Decreto (Publicação)12 de dezembro de 2023
- Envio para promulgação18 de dezembro de 2023
- Promulgação18 de dezembro de 2023
- Referenda20 de dezembro de 2023
- Envio INCM22 de dezembro de 2023
- Lei (Publicação DR)28 de dezembro de 2023
Diploma resultante
- Decreto da Assembleia da República n.º 116/2023
Regimes excecionais de exercício do direito de voto em mobilidade e do direito de voto antecipado para a eleição para o Parlamento Europeu a realizar em 2024
- Lei n.º 80/2023
Regimes excecionais de exercício do direito de voto em mobilidade e do direito de voto antecipado para a eleição para o Parlamento Europeu a realizar em 2024
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23