Estabelece regimes excecionais de exercício do direito de voto em mobilidade e do direito de voto antecipado para a eleição do Parlamento Europeu a realizar em 2024
30 de novembro de 2023 · Votação final global
Iniciativa votada
Proposta de Lei n.º 91 · XV Legislatura
Estabelece regimes excecionais de exercício do direito de voto em mobilidade e do direito de voto antecipado para a eleição do Parlamento Europeu a realizar em 2024
O que foi votado
Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 91/XV/1.ª (GOV)
Sentido de voto
A favor
Grupos parlamentares: BE (5), CH (11), IL (7), L (1), PS (106), PSD (62)
Contra
Grupos parlamentares: PCP (6)
Registo original da fonte
O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.
A Favor: 106-PS , 62-PSD , 11-CH , 7-IL , 5-BE , 1-L Contra: 6-PCP
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar