Suspende a atribuição de licenças de TVDE até à conclusão do processo de avaliação do regime legal vigente
Projeto de Lei n.º 217 · XV Legislatura
Fase atual: Iniciativa CaducadaTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: PCP
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Paula Santos (PCP)
- Bruno Dias (PCP)
- Alma Rivera (PCP)
- Diana Ferreira (PCP)
- João Dias (PCP)
- Jerónimo de Sousa (PCP)
Tramitação
6 eventos registados.
- Publicação13 de julho de 2022
- Entrada13 de julho de 2022
- Admissão14 de julho de 2022
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade14 de julho de 2022
- Anúncio20 de julho de 2022
- Iniciativa Caducada25 de março de 2024
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23