Recomenda ao Governo que inclua no mapeamento e na distribuição de habitação um critério que facilite o acesso à habitação às famílias com membros do agregado familiar com mobilidade reduzida
Projeto de Resolução n.º 284 · XVII Legislatura
Fase atual: Resolução da AR (Publicação DR)Texto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: CDS-PP
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Paulo Núncio (CDS-PP)
- João Pinho de Almeida (CDS-PP)
Tramitação
9 eventos registados.
- Entrada12 de setembro de 2025
- Admissão17 de setembro de 2025
- Anúncio17 de setembro de 2025
- Apreciação24 de setembro de 2025
- Votação Deliberação26 de setembro de 2025
- Envio à Comissão para fixação da Redação final7 de outubro de 2025
- Resolução (Publicação DAR)16 de outubro de 2025
- Envio INCM16 de outubro de 2025
- Resolução da AR (Publicação DR)20 de outubro de 2025
Diploma resultante
- Resolução da Assembleia da República n.º 159/2025
Recomenda ao Governo que facilite o acesso à habitação aos agregados familiares com membros com mobilidade reduzida
- Resolução
Recomenda ao Governo que facilite o acesso à habitação aos agregados familiares com membros com mobilidade reduzida
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33