Medidas de prevenção da prática de crimes de disseminação não consensual de conteúdos íntimos
Projeto de Resolução n.º 362 · XVI Legislatura
Fase atual: Resolução da AR (Publicação DR)Texto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: PCP
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Paula Santos (PCP)
- António Filipe (PCP)
- Paulo Raimundo (PCP)
- Alfredo Maia (PCP)
Tramitação
12 eventos registados.
- Entrada4 de outubro de 2024
- Publicação4 de outubro de 2024
- Admissão8 de outubro de 2024
- Anúncio9 de outubro de 2024
- Apreciação17 de outubro de 2024
- Votação na generalidade18 de outubro de 2024
- Baixa comissão especialidade18 de outubro de 2024
- Votação final global5 de dezembro de 2024
- Envio à Comissão para fixação da Redação final18 de dezembro de 2024
- Resolução (Publicação DAR)15 de janeiro de 2025
- Envio INCM15 de janeiro de 2025
- Resolução da AR (Publicação DR)17 de janeiro de 2025
Diploma resultante
- Resolução
Recomenda ao Governo a adoção de medidas de prevenção da prática de crimes de disseminação não consensual de conteúdos íntimos
- Resolução da Assembleia da República n.º 16/2025
Recomenda ao Governo a adoção de medidas de prevenção da prática de crimes de disseminação não consensual de conteúdos íntimos
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28