Uso exclusivo de aguardente vínica com origem e produção na RDD na beneficiação do Vinho do Porto e do Moscatel do Douro, alterando o Decreto-Lei n.º 106/2025, de 15 de setembro
Projeto de Lei n.º 236 · XVII Legislatura
Fase atual: Discussão generalidadeTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
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Tramitação
7 eventos registados.
- Entrada26 de setembro de 2025
- Admissão8 de outubro de 2025
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade8 de outubro de 2025
- Anúncio15 de outubro de 2025
- Discussão generalidade30 de janeiro de 2026
- Votação na generalidade30 de janeiro de 2026
- Baixa comissão especialidade30 de janeiro de 2026
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33