Aprova medidas no âmbito do plano de intervenção «Mais Habitação»
Proposta de Lei n.º 71 · XV Legislatura
Fase atual: Lei (Publicação DR)Texto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Outros: Governo
Tramitação
34 eventos registados.
- Entrada14 de abril de 2023
- Publicação14 de abril de 2023
- Admissão19 de abril de 2023
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade19 de abril de 2023
- Anúncio19 de abril de 2023
- Audição promovida pelo PAR para a ALRAA19 de abril de 2023
- Audição promovida pelo PAR para a ALRAM19 de abril de 2023
- Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA19 de abril de 2023
- Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM19 de abril de 2023
- Parecer do Governo da RAM24 de abril de 2023
- Parecer da ALRAM8 de maio de 2023
- Parecer da ALRAA9 de maio de 2023
- Parecer do Governo da RAA11 de maio de 2023
- Discussão generalidade19 de maio de 2023
- Votação na generalidade19 de maio de 2023
- Baixa comissão especialidade19 de maio de 2023
- Requerimento avocação plenário18 de julho de 2023
- Votação na especialidade19 de julho de 2023
- Votação: Rejeitado
- Votação: Rejeitado
- Votação: Rejeitado
- Votação: Rejeitado
- Votação: Rejeitado
- Votação: Rejeitado
- Votação: Rejeitado
- Votação: Rejeitado
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- Votação final global19 de julho de 2023
- Envio à Comissão para fixação da Redação final25 de julho de 2023
- Decreto (Publicação)1 de agosto de 2023
- Envio para promulgação9 de agosto de 2023
- Veto (Receção)21 de agosto de 2023
- Veto (Leitura)6 de setembro de 2023
- Veto (Publicação)6 de setembro de 2023
- Admissão Proposta de Alteração decreto15 de setembro de 2023
- Reapreciação do decreto21 de setembro de 2023
- Votação na especialidade22 de setembro de 2023
- Confirmação do decreto22 de setembro de 2023
- Envio para promulgação novo decreto / decreto confirmado22 de setembro de 2023
- Promulgação26 de setembro de 2023
- Referenda3 de outubro de 2023
- Envio INCM3 de outubro de 2023
- Lei (Publicação DR)6 de outubro de 2023
Diploma resultante
- Lei n.º 56/2023
Aprova medidas no âmbito da habitação, procedendo a diversas alterações legislativas
- Decreto da Assembleia da República n.º 81/2023
Aprova medidas no âmbito da habitação, procedendo a diversas alterações legislativas
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23