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Aprova medidas no âmbito do plano de intervenção «Mais Habitação»

19 de julho de 2023 · Votação na especialidade

Rejeitado

Iniciativa votada

Proposta de Lei n.º 71 · XV Legislatura

Aprova medidas no âmbito do plano de intervenção «Mais Habitação»

Ver tramitação completa da iniciativa

O que foi votado

Proposta de alteração da IL - Emenda da alínea l) do n.º 1 do artigo 7.º do Código do Imposto do Selo, constante do artigo 28.º da proposta de lei

Sentido de voto

A favor

Grupos parlamentares: CH, IL, PAN

Contra

Grupos parlamentares: BE, L, PCP, PS

Abstenção

Grupos parlamentares: PSD

Registo original da fonte

O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.

A Favor: CH , IL , PAN Contra: PS , PCP , BE , L Abstenção: PSD

Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar