Isenção temporária de IVA sobre os produtos essenciais do cabaz alimentar
Projeto de Lei n.º 548 · XVII Legislatura
Fase atual: Admissão
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Tramitação
5 eventos registados.
- Entrada31 de março de 2026
- Admissão10 de abril de 2026
- Anúncio10 de abril de 2026
- Discussão generalidade10 de abril de 2026
- Votação na generalidade10 de abril de 2026
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33