Direito à dispensa ao trabalho no dia da dádiva de sangue, alterando o Estatuto do Dador de Sangue
Projeto de Lei n.º 430 · XVII Legislatura
Fase atual: Votação na generalidadeTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: PCP
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Paulo Raimundo (PCP)
- Paula Santos (PCP)
- Alfredo Maia (PCP)
Tramitação
6 eventos registados.
- Entrada13 de fevereiro de 2026
- Admissão18 de fevereiro de 2026
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade18 de fevereiro de 2026
- Anúncio19 de fevereiro de 2026
- Discussão generalidade26 de fevereiro de 2026
- Votação na generalidade27 de fevereiro de 2026
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33